LUX IMPULSE — TERMOS DE USO

Status: MINUTA PARA REVISÃO — NÃO PUBLICAR ANTES DE COMPLETAR OS CAMPOS PENDENTES
Versão da minuta: 0.1
Data da minuta: 24/10/2026
Vigência: [[DATA_DE_ENTRADA_EM_VIGOR]]

1. Quem oferece o Lux Impulse

O Lux Impulse (“Plataforma”) é um aplicativo de organização e acompanhamento financeiro pessoal, familiar e de pequenos negócios, disponibilizado em interfaces web e, quando lançadas, em aplicativos móveis. O serviço é oferecido por SIDNEY FERREIRA DA SILVA, inscrição fiscal 37.402.827/0001-31, com endereço de atendimento [[ENDERECO_DE_CONTATO]], doravante denominado “Responsável”.

Canal de suporte e atendimento contratual: [email protected]. Site/aplicativo: https://app.luximpulse.com.br. Canal geral: [email protected]. Cobranças, pagamentos e assuntos financeiros: [email protected].

Estes Termos regem o uso da Plataforma. A Política de Privacidade complementa estes Termos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. A pessoa usuária deve ter acesso a ambos antes de concluir o cadastro.

2. Finalidade do aplicativo

O Lux Impulse permite registrar e consultar receitas, despesas, contas, metas, reservas e outras informações financeiras, conforme as funcionalidades disponibilizadas em cada ambiente e plano contratado.

O ambiente Negócios oferece organização financeira básica para pequenos negócios; não é um sistema ERP, instituição financeira ou serviço bancário. O Lux Impulse não movimenta dinheiro entre contas bancárias por conta própria, não executa pagamentos e não garante a exatidão de dados que a pessoa usuária inserir.

As informações, gráficos, relatórios e respostas da Lux IA têm finalidade de apoio à organização e à análise de registros. Não substituem aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou de investimentos prestado por profissional habilitado. A pessoa usuária continua responsável por validar informações e tomar suas decisões.

3. Cadastro, acesso e responsabilidade pela conta

O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas, e-mail acessível e credenciais de autenticação. Cada pessoa deve utilizar sua própria conta; não é permitido compartilhar senha ou emprestar a sessão autenticada. A conta é vinculada a um ambiente técnico isolado (tenant) próprio.

A pessoa usuária deve proteger suas credenciais, encerrar sessões em aparelhos de terceiros e avisar o suporte em caso de suspeita de acesso indevido. A Plataforma poderá solicitar confirmação de identidade ou de e-mail para proteger a conta e a execução de solicitações sensíveis.

O serviço é destinado a pessoas com capacidade legal para contratar ou com representação/assistência legal adequada, quando aplicável. A política operacional específica para contas de menores de idade deverá ser definida antes de disponibilizar esse tipo de cadastro.

4. Ambientes e separação de informações

A Plataforma organiza os dados em ambientes independentes: Pessoal, Família e Negócios, respeitando o plano e as permissões aplicáveis. O uso de vários ambientes não gera tenants adicionais para a mesma conta.

Os dados financeiros de contas, ambientes e negócios diferentes não se misturam automaticamente. A participação em espaço compartilhado depende de vínculo e autorização. O acesso a um ambiente não autoriza o acesso aos demais.

Eventuais relações autorizadas entre lançamentos de ambientes diferentes devem ser apresentadas de forma identificável e sem duplicação indevida, quando a funcionalidade existir.

5. Planos, preços e recursos

As informações apresentadas na etapa de contratação deverão especificar com clareza o plano escolhido, valor, periodicidade, limites e condições de cobrança. Os planos Pro e Master não incluem período de teste gratuito. Apenas um plano-base fica vigente por titular; Master não gera cobrança adicional de Pro.

Recursos exclusivos de planos pagos só são liberados após confirmação efetiva de pagamento pelo processador financeiro, quando cabível. A escolha do plano durante o cadastro não significa que a assinatura esteja paga ou ativa.

6. Família: participação e privacidade

Os planos Pro e Master permitem um espaço Família, compartilhado entre o titular e uma pessoa convidada. Os integrantes podem atuar sobre registros financeiros compartilhados conforme as permissões do produto, mas os registros do Pessoal de cada um permanecem privados.

O titular administra a assinatura e os convites. Uma pessoa convidada não recebe, por esse motivo, acesso ao Pessoal nem ao Negócios do titular. O acesso ao conteúdo compartilhado depende de aceite e autorização específica, com regras de entrada, saída e histórico do participante a serem efetivamente implementadas conforme a documentação oficial.

Não se presume responsabilidade por dívidas entre integrantes nem transferência bancária automática em razão de divisões e lançamentos feitos no espaço Família.

7. Negócios: permissões e histórico

O ambiente Negócios integra o plano Master e é destinado à organização financeira de pequenos negócios. Por padrão, somente o titular tem acesso. Ele poderá conceder autorização expressa ao segundo integrante da Família para visualizar ou visualizar, adicionar e editar registros financeiros do Negócios, conforme as opções disponíveis.

A autorização poderá ser revogada, sem apagar automaticamente o histórico legítimo de registros anteriores. As operações devem identificar quem realizou as alterações relevantes. O Negócios não deve ser utilizado como substituto de controles legais, fiscais e contábeis exigidos do negócio.

8. Cobrança, renovação e gestão da assinatura

As assinaturas pagas são mensais e possuem renovação automática, até cancelamento. O pagamento e a confirmação financeira são processados por Asaas, conforme o meio de pagamento selecionado e os termos informados na contratação.

O cancelamento da renovação evita nova cobrança no próximo ciclo. Os benefícios do período já pago permanecem disponíveis até seu término. Os comprovantes e informações sobre pagamentos deverão estar disponíveis nos canais de atendimento e/ou na área Minha Assinatura, conforme a implementação.

Em caso de falha de cobrança, o acesso a funcionalidades pagas poderá ser restringido de acordo com o estado real da assinatura e a comunicação enviada ao cliente, preservadas as informações e os direitos legais aplicáveis.

9. Alterações de plano e acesso após encerramento

• Pro → Master: a mudança entra em vigor após pagamento da diferença proporcional relativa ao período restante do ciclo.
• Master → Pro, Pro → Essencial e Master → Essencial: a redução entra em vigor após o período já pago.
• Após o fim do direito ao ambiente pago, Família e/ou Negócios, conforme o caso, ficam em modo de leitura e exportação, sem inclusão de novos lançamentos, até eventual reativação.
• O ambiente Pessoal gratuito permanece disponível e editável, sujeito à manutenção válida da conta.

No Família, ambos os participantes autorizados preservam leitura e exportação de seu histórico compartilhado nos limites do período e das permissões aplicáveis. No Negócios, o titular preserva leitura e exportação de seus dados. As exportações previstas são em PDF ou Excel, conforme implementação da funcionalidade.

10. Lux IA e créditos de perguntas

O adicional Lux IA do Essencial inclui 300 perguntas por mês. Os planos Pro e Master incluem 500 perguntas por mês ao todo, partilhadas entre seus respectivos contextos de IA: pessoais dos integrantes, Família e, no Master, Negócios. Não são 500 perguntas por pessoa ou ambiente.

Cada pergunta respondida consome uma unidade de franquia, conforme o recurso contratado. A franquia mensal não utilizada não acumula no ciclo seguinte.

Créditos extras de perguntas adquiridos separadamente não expiram, são acumuláveis e são consumidos somente depois da franquia mensal. Após o encerramento de uma assinatura, esses créditos continuam utilizáveis até o esgotamento, respeitados os dados e ambientes ainda acessíveis à conta.

Os preços e quantidades dos pacotes extras ainda não estão definidos e somente poderão ser ofertados após divulgação clara de suas condições antes da compra. O titular do plano é responsável pelas compras e pela titularidade desses créditos, conforme regras de acesso compartilhado da Plataforma.

A Lux IA pode produzir interpretações incorretas ou incompletas. Não deve ser utilizada como única fonte para decisões financeiras ou legais relevantes.

11. Direito de arrependimento e reembolsos

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, são respeitados o direito de arrependimento de sete dias e as demais garantias previstas na legislação consumerista, quando aplicáveis. Solicitações deverão ser encaminhadas pelo canal [email protected] e tratadas conforme a legislação vigente.

O cancelamento da renovação mensal e o exercício do direito legal de arrependimento são procedimentos diferentes; o segundo poderá produzir efeitos de restituição previstos em lei. Nenhuma disposição destes Termos elimina direitos obrigatórios do consumidor.

12. Uso permitido e condutas proibidas

A pessoa usuária deve utilizar o aplicativo de forma lícita, respeitar a privacidade de outras pessoas e ter base adequada para inserir dados de terceiros nos espaços compartilhados ou no Negócios. É vedado tentar acessar contas alheias, burlar controles de segurança, distribuir códigos maliciosos ou usar o serviço para fraude.

Em situações comprovadas de uso indevido ou risco grave, medidas proporcionais de segurança poderão ser adotadas, com comunicação e possibilidade de revisão quando cabível, observados os direitos legais e a preservação dos dados necessários.

13. Disponibilidade, manutenção e responsabilidade

O serviço pode passar por atualizações, manutenção e interrupções técnicas. Serão adotadas medidas razoáveis de continuidade e segurança, sem prometer disponibilidade ininterrupta ou proteção absoluta contra incidentes.

A pessoa usuária é responsável pela veracidade e revisão de seus próprios lançamentos e documentos exportados. Eventuais limitações de responsabilidade serão interpretadas conforme a legislação aplicável, sem excluir deveres legais do fornecedor nem direitos do consumidor.

14. Privacidade, proteção de dados e segurança

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade do Lux Impulse, que explica finalidades, fornecedores, compartilhamentos, direitos e canais de atendimento. São previstos controles de autenticação, segregação de tenants, ambientes e permissões de acesso.

As informações inseridas no aplicativo continuam pertencendo aos respectivos titulares e demais legitimados, conforme a legislação. O uso do aplicativo não confere ao Responsável propriedade sobre os dados financeiros da pessoa usuária.

15. Encerramento da conta e preservação de dados

A pessoa usuária poderá solicitar o encerramento da conta e exercer direitos sobre seus dados por [email protected]. Antes da exclusão, a Plataforma deverá informar as consequências para assinaturas, espaços compartilhados, exportação de registros, créditos e retenções obrigatórias.

Dados poderão ser retidos quando necessários para obrigações legais ou regulatórias, segurança, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos, observadas finalidades e prazos compatíveis com a lei. A exclusão da conta não implica, por si só, eliminação imediata de registros cuja conservação seja legalmente exigida.

16. Propriedade intelectual e alterações do serviço

A marca, os elementos visuais, o código e os materiais do Lux Impulse estão protegidos pelas regras aplicáveis de propriedade intelectual. O cadastro concede licença limitada, pessoal e revogável de uso das funcionalidades contratadas, sem transferência de titularidade sobre o software.

Mudanças relevantes nestes Termos ou nos recursos contratados serão comunicadas de forma clara, com antecedência razoável quando cabível. A nova versão indicará sua data de vigência, sem prejudicar direitos adquiridos nem regras legais obrigatórias.

17. Contato e solução de conflitos

Para suporte, dúvidas contratuais, cancelamentos e reclamações: [email protected]. Endereço do fornecedor: [[ENDERECO_DE_CONTATO]].

Aplicam-se as leis brasileiras e os canais de defesa do consumidor e de acesso à Justiça legalmente competentes. Estes Termos não impõem renúncia ao foro ou a outros direitos assegurados pela legislação de proteção do consumidor.

Atenção editorial: esta é uma minuta de trabalho. Antes da publicação, completar a identificação do responsável e dos canais de contato, verificar meios de cobrança e reembolso efetivamente implementados, alinhar retenção e IA à operação real e realizar revisão jurídica. Nenhum campo entre [[...]] deve chegar à versão pública.